Governo propõe lei para reduzir temporariamente limites mínimos do ISP sobre combustíveis, permitindo cortes até 15 cêntimos no gasóleo e 20 na gasolina; aguarda aprovação urgente no Parlamento.
Governo quer continuar a cortar no ISP, semana após semana: até a um mínimo de 15 cêntimos por litro no diesel e 20 cêntimos na gasolina Likely publishing date: 2026-04-07
Governo quer continuar a cortar no ISP, semana após semana: até a um mínimo de 15 cêntimos por litro no diesel e 20 cêntimos na gasolina
Com os preços dos combustíveis a ameaçarem novas subidas nas próximas semanas, o Governo quer continuar a poder cortar a taxa de ISP que recai sobre o gasóleo e a gasolina. Na Assembleia da República já deu entrada uma proposta de lei para baixar o patamar mínimo do ISP para 15 cêntimos por litro no diesel e 20 cêntimos na gasolina
A proposta de lei que o Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira para conseguir mexer nos limites mínimos das taxas unitárias do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) já deu entrada na Assembleia da República. Segundo o texto, que ainda terá de ser votado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República,o Executivo propõe que estes patamares inferiores do imposto caiam a pique para cerca de 20 cêntimos por litro na gasolina e para 15,6 cêntimos por litro no gasóleo(em vez dos atuais 36 e 28 cêntimos, respetivamente).
Na proposta, o Governo refere quea lei - se for aprovada -entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junhode 2026.“De forma a permitir a existência de margem suficiente para continuar a aplicar este mecanismo, mostra-se convenientereduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia”, justifica o Executivo na sua proposta.
Resta saber quando poderá, de facto, esta nova lei entrar em vigor, já que tem de passar pelo Parlamento, que é quem tem a competência exclusiva de mexer nos impostos. Dito de outra forma: se na próxima semana os preços do petróleo mexerem e implicarem novas subidas do gasóleo,não é certo que o Governo consiga deter a subida do gasóleo na próxima segunda-feira,a menos que os deputados apressem muito a aprovação desta legislação, que também ainda terá de ir a Belém.
Na proposta de lei,o Governo pedeà Assembleia da República “prioridade e urgência”, explicando que a mesma “procede à alteração temporária e excecional” dos limites mínimos das taxas unitárias do ISP estabelecidos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, de 2010. Nesse decreto-lei, os valores do ISPpara a gasolina sem chumbo estão entre um mínimo de 36 e um máximo de 65 cêntimos por litro, enquanto no gasóleo oscilam entre os quase 28 e os 40 cêntimos.
No que diz respeito ao diesel - e ao fim de quatro despachos semanais seguidos com descontos acumulados de 8,3 cêntimos por litro, desde 6 de março -o ISP chegou ao mínimo definido por lei - 28 cêntimos por litro -, o que significa que o Governo não tem, a partir de agora, mais margem para reduzir o impostosem levar a cabo esta alteração temporária, agora decidida em Conselho de Ministros.Por outro lado, no que diz respeito à gasolina, a taxa de ISP está nos 45 cêntimos por litro (com descontos acumulados de 4,6 cêntimos por litro), ainda longe do atual mínimo de 36 euros por litro.
A ministra do Ambiente e da Energia, Graça Carvalho, veio entretanto explicar queesta decisão “permite baixar o ISP para o valor mínimo possível, dentro das normas europeias,para continuar a fazer os descontos nas taxas do imposto”. “Já estávamos no valor mínimo permitido pela lei portuguesa e, portanto, se necessitarmos de fazer mais descontos para a semana, tínhamos de fazer esta alteração. Estamos agora a ver quais são os níveis mínimos europeus, porque há regras da UE para o ISP. É um valor que as Finanças estão a calcular, mas ainda podemos vir mais baixo”, disse a governante em declarações aos jornalistas.
Na segunda-feira à noite, o Conselho de Ministros anunciou a aprovação desta proposta de lei que “altera, temporariamente, o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), descendo os limites mínimos do imposto”. O objetivo é “continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis,na sequência do conflito no Médio Oriente”.
De acordo com os números da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), no início de fevereiro o gasóleo custava em Portugal 1,585 euros por litro, registando no último dia de março um preço de 2,072 euros por litro, um disparo de 49 cêntimos (+30,7%). Na gasolina, esta valia, no pré-guerra 1,708 euros por litro, estando agora nos 1,966 euros por litro (+26 cêntimos, +15%). Dito de outra forma:atestar um depósito de 50 litros com gasóleo passou a custar mais de €100.
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