Governo espanhol propõe constitucionalizar direito ao aborto como resposta a movimentos regressivos;

Governo espanhol propõe constitucionalizar direito ao aborto como resposta a movimentos regressivos; alteração depende de três quintos do parlamento; debate envolve unidades públicas/privadas e resistência do PP.

Governo espanhol propõe incluir direito ao aborto na Constituição, “face às dinâmicas regressivas que estão a tentar ganhar espaço” Likely publishing date: 2026-04-08

Governo espanhol propõe incluir direito ao aborto na Constituição, “face às dinâmicas regressivas que estão a tentar ganhar espaço”

O objetivo é proteger o direito à IVG nos serviços públicos de saúde em Espanha, onde a saúde é tutelada pelos governos regionais, e “reforçar a obrigação de garantir o ser exercício e condições sanitárias apropriadas em todo o território nacional”, disse Elma Saiz, ministra porta-voz do Governo

O Governo de Espanha aprovou esta terça-feira (7) uma proposta, que agora terá de ser votada no Parlamento, para incluir o direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez (IVG) na Constituição.

A proposta do Governo prevê a alteração do artigo 43.º da Constituição, relativo ao direito à saúde, com a introdução de um novo ponto: “Os poderes públicos garantirão o exercício do direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez em condições de igualdade real e efetiva, com quantas prestações e serviços forem necessários”.

Esta alteração à Constituição precisa dos votos favoráveis de três quintos dos deputados do parlamento para ser aprovada.

Elma Saiz defendeu ser necessário proteger o direito ao aborto “face às dinâmicas regressivas que estão a tentar ganhar espaço”.

“Não está em risco a liberdade das mulheres, mas sim o exercício real e efetivo em todo o território nacional”, sublinhou, por seu turno, a ministra da Igualdade, Ana Redondo.

Segundo a ministra, 79% das IVG em Espanha são feitas em unidades privadas de saúde e só 20% nos serviços públicos.

Ana Redondo sublinhou que em Espanha “uma imensa maioria” defende a IVG e que por isso está confiante no aval do parlamento à proposta do Governo, nomeadamente, por parte do Partido Popular (PP, direita), que lidera a oposição e tem o maior grupo de deputados, sendo determinante para a aprovação ou rejeição desta alteração constitucional.

“Falaremos com o PP e com as diferentes comunidades autónomas [governos regionais] e procuraremos maior consenso possível”, afirmou, embora reconhecendo que o processo no parlamento “apresenta-se complexo”.

Sánchez anunciou a 3 de outubro que o Governo levaria ao parlamento “uma proposta para constitucionalizar o direito à interrupção voluntária da gravidez”.

PP aprovou em Madrid a referência obrigatória a uma síndrome não confirmada pela Ciência

O anúncio surgiu depois de o PP ter aprovado uma proposta apresentada na assembleia municipal de Madrid pelo Vox, de extrema-direita, que estabelecia que na capital espanhola os profissionais de saúde têm de informar as mulheres que solicitam a IVG de um alegado “síndrome pós-aborto”, que poderia levar ao consumo de drogas e álcool a pensamentos suicidas, assim como a um “aumento de cancros no aparelho reprodutor feminino”.

Este alegado “síndrome pós-aborto” não existe e não está validado pela ciência, como reconheceu posteriormente o presidente da câmara, José Luis Martínez-Almeida, garantindo que os profissionais de saúde não serão obrigados a referi-lo às mulheres que pretendem abortar.

O texto do Vox, aprovado pelo PP, dizia ainda quea IVG é “um grande negócio para a ideologia que o apoia e promove: o feminismo”.

Também a presidente do governo regional de Madrid, Isabel Díaz Ayuso (PP), disse na altura que o executivo autonómico não iria elaborar a lista de médicos objetores de consciência no caso da IVG, como exige a legislação espanhola, e aqueles que não concordam que “vão para outro lado abortar”.

A governante disse também que há em Espanha “um número atroz” de interrupções, num país “em que faltam crianças”, apontando que está em causa “um fracasso como sociedade”.

A direção nacional do PP, liderada por Alberto Núñez Feijóo, demarcou-se das declarações da líder do partido em Madrid, mas numa primeira reação ao anúncio de Sánchez rejeitou a possibilidade de apoiar a inclusão do direito à IVG na Constituição, o que inviabilizaria a sua aprovação.

A atual lei do aborto em Espanha é de 2010 e estabelece o acesso gratuito à IVG e a pedido da mulher até às 14 semanas de gestação, admitindo-se 22 semanas ou mais por motivos de saúde da mulher ou do feto.

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