Parecer técnico da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género sobre revogação da lei da autodeterminação de género será enviado ao Parlamento; ministra nega ocultação, partidos exigem debate urgente.
Ministra admite análise à lei de identidade de género e vai enviar parecer ao Parlamento - Expresso Likely publishing date: 2026-04-14
Ministra admite análise à lei de identidade de género e vai enviar parecer ao Parlamento
Parecer da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género analisa diplomas do PSD, CDS e Chega, que pretendem revogar a lei da autodeterminação de género. Até agora não foi divulgado pelo Governo, apesar de vários pedidos
A ministra da Cultura, Juventude e Desporto admitiu esta terça-feira a existência de uma análise técnica aos projetos de lei sobre a lei da identidade de género e comprometeu-se a enviar o parecer daComissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)ao Parlamento até ao final do dia.
Em resposta a perguntas da deputada socialista Isabel Moreira, a ministra Margarida Balseiro Lopes negou que o Governo tivesse pedido um estudo sobre o impacto dos projetos de lei do PSD, CDS e Chega, mas admitiu que a CIG fez uma análise aos projetos.“Sempre que há uma iniciativa legislativa a dar entrada na Assembleia da República,há um procedimento formal e automático que é de pedir às entidades competentes para poder analisar tecnicamente para que o Governo esteja munido na análise técnica necessária para o acompanhamento do processo legislativo”, explicou.
Acrescentou, no decorrer da audição regimental na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que isso também aconteceu relativamente aos projetos de lei para revogar ou alterar a Lei 38
2018, sobre a autodeterminação da identidade de género, e que foram aprovados na generalidade na Assembleia da República.
Margarida Balseiro Lopesnegou, no entanto, que o Governo tenha escondido o documento, argumentando que “documentos e pareceres ligados a processos seletivos do Governo são, por regra, reservados e não integram o conceito de documentos administrativos de acesso aberto”.
“Há uma separação de poderes entre aquele que é o poder legislativo e o poder administrativo e não há uma regra geral que obrigue os serviços da administração pública a fazer pareceres para todos os processos da Assembleia da República”, sustentou, admitindo, no entanto, que haja “uma lógica de cooperação institucional”.
Nesse sentido, assumiu o compromisso de “ainda durante o dia de hoje, fazer chegar à Comissão [de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias] a análise técnica que a CIG enviou para o gabinete”.
Alguns partidos com assento parlamentar chegaram apedir a audição, com urgência, da ministra Balseiro Lopes por nunca ter sido divulgado a análise da CIG.
Osprojetos de lei aprovadospara discussão na especialidade em 20 de março são da responsabilidade do PSD, Chega e CDS, e visam revogar ou alterar a Lei n.º 38
2018, que consagra a autodeterminação da identidade e expressão de género.
O PSD propôs a revogação da legislação de 2018 e o regresso ao regime de 2011, reintroduzindo a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.
O Chega pretende alterar os procedimentos de alteração de nome e género, invocando a “proteção das crianças e jovens”, enquanto o CDS-PP defende a proibição de bloqueadores da puberdade e de terapias hormonais em menores de 18 anos, no âmbito do tratamento da disforia de género.
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