Reforma do Código de Contratos Públicos aumenta limite para concurso público em obras para €1 milhão; dispensa concurso até €150 mil; aquisições de bens e serviços também têm limites elevados; luz verde do Governo.

Contratação. Obras públicas só exigem concurso acima de €1 milhão - Expresso

Contratação. Obras públicas só exigem concurso acima de €1 milhão

Dispensa de concurso nas empreitadas inferiores a €150 mil e aquisições de bens e serviços abaixo dos €75 mil

Depois da aprovação da reforma do Tribunal de Contas, o Governo deu luz verde esta quinta-feira à reforma do Código de Contratos Públicos que aumenta os valores máximos de dispensa da abertura de concurso público ou de proceder a consultas prévias. Na adjudicação de empreitadas de obras públicas, passa a ser possível ao Estado proceder a ajustes diretos de até €150 mil, só sendo obrigado a abrir concurso público acima de €1 milhão. Na aquisição de bens e serviços, os limites quase duplicam.

Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail:pcgarcia@expresso.impresa.pt

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Source: https://expresso.pt/semanario/primeiro/em-destaque/2026-04-16-contratacao.-obras-publicas-so-exigem-concurso-acima-de-1-milhao-a4f5fed1
sdDatePublished: 2026-04-17T05:54:00Z
Topics: government policy, public contract
Locations: Russia, Iran, North Korea, Portugal, China, Armenia