Conflito entre Chega e PS sobre lei da nacionalidade; Ventura acusa PS de bloqueio e pede decisão rápida do Tribunal Constitucional sobre perda de nacionalidade para condenados; processo legislativo travado; maioria parlamentar aprova sanções.

Conflito entre Chega e PS sobre lei da nacionalidade; Ventura acusa PS de bloqueio e pede decisão rápida do Tribunal Constitucional sobre perda de nacionalidade para condenados; processo legislativo travado; maioria parlamentar aprova sanções.

Ventura pede celeridade ao Constitucional sobre perda de nacionalidade: PS é “força de bloqueio” - Expresso

Ventura pede celeridade ao Constitucional sobre perda de nacionalidade: PS é “força de bloqueio”

Presidente do Chega considerou que “é importante que o Presidente da República tenha noção” que “há uma maioria no parlamento que convergiu para definir por duas vezes esta Lei da Nacionalidade”

O líder do Chega criticou o PS porpedir a fiscalização preventivada nova versão do decreto de alteração ao Código Penal que cria a pena acessória de perda de nacionalidade, e pediu celeridade ao Tribunal Constitucional na apreciação.André Ventura – que é também conselheiro de Estado – falou deste assunto no Palácio de Belém, depois de sair a meio daprimeira reunião do Conselho de Estadoconvocada pelo Presidente da República, António José Seguro, sobre segurança e defesa.

O líder do Chega prestou declarações à comunicação social que se encontrava na Sala das Bicas, para acusar o PS de atuar “como umaforça de bloqueio” e indicou que também o seu partido “não ficou contente com a versão final da Lei da Nacionalidade” – decreto que ainda aguarda decisão do Presidente da República – “mas era melhor ter essa Lei da Nacionalidade do que não ter nenhuma”.

Sobre o pedido de fiscalização do PS à nova versão do decreto que altera o Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade para quem a tiver obtido e for condenado por certos crimes, Ventura afirmou que “é um mau trabalho à democracia e é um permanente boicote às instituições”.“Parece que o Partido Socialista quer proteger os criminosos”, acusou.

O líder do Chega apelou também, “dentro do possível, ao Tribunal Constitucional”, para que tome “uma decisão rápida sobre esta matéria, independentemente agora das questões em análise e a eleição para o Tribunal Constitucional”.“O Tribunal Constitucional está em funções, apesar de ter vários membros que ainda não foram eleitos, e era importante que houvesse uma decisão rápida sobre isto”, para que “a lei possa entrar em vigor”, sustentou.

Por outro lado, o deputado considerou que “é importante que o Presidente da República tenha noção” que “há uma maioria no parlamento que convergiu para definir por duas vezes esta Lei da Nacionalidade”.

“Era importante que todos os poderes, o Presidente da República, o Tribunal Constitucional fossem céleres em salvaguardar que esta convergência, repito que foi feita com muito esforço, com muito trabalho e com muita cedência de todas as partes, não se torne num papel vazio, o Presidente da República também tem aí a sua responsabilidade”, argumentou.

Enquadrando o Chega como parte de uma maioria formada com o PSD, Ventura acrescentou que, mesmo havendo"uma maioria absolutíssima" no parlamento, não será possível pôr certas medidas em prática “se os outros partidos estiverem interessados mais em bloquear do que em aceitar aquilo que é a vontade da maioria”.

Nos termos da Constituição, tratando-se de leis orgânicas, no prazo de oito dias a contar da data de receção dos decretos, além do Presidente da República, também o primeiro-ministro e um quinto dos deputados – 46 em 230 – podem pedir a apreciação preventiva de quaisquer das suas normas, nos termos da Constituição - direito que o PS agora exerceu, uma vez mais, quanto a esta matéria.

Depois de inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional – no caso do decreto da pena acessória de perda de nacionalidade, por unanimidade –, as novas versões dos dois decretos sobre nacionalidade, aprovadas pelo parlamento, seguiram para o Palácio de Belém na segunda-feira, 13 de abril, de acordo com o portal da Assembleia da República.

Perante pedidos de fiscalização preventiva, a Constituição estabelece que o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias, que apenas pode ser encurtado nos pedidos feitos pelo Presidente da República, por motivo de urgência.

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