Governo propõe reforma profunda das heranças; destaca permissão para um herdeiro vender imóvel indiviso sem consentimento dos outros; redução do prazo para aceitar herança de dez para dois anos; criação do testamenteiro.

Governo propõe reforma profunda das heranças; destaca permissão para um herdeiro vender imóvel indiviso sem consentimento dos outros; redução do prazo para aceitar herança de dez para dois anos; criação do testamenteiro.

Heranças com novas regras: “uma reforma profunda do direito sucessório” com prazos mais curtos e menos burocracia - Expresso

Heranças com novas regras: “uma reforma profunda do direito sucessório” com prazos mais curtos e menos burocracia

Pro­posta de auto­ri­za­ção legis­la­tiva do Governo pretende “reforma pro­funda do direito suces­só­rio”. Documento pretende minimizar a crise na habitação, foi entregue na semana passada na Assem­bleia da Repú­blica e vai a votos em breve

Mais rápido, menos burocrático e com mecanismos para ultrapassar impasses são alguns dos objetivos da proposta preparada pelo Governo para alterar as regras das heranças. O prazo para aceitar o que se herdou passa de dez para dois anos, é criado o “testamenteiro” com poderes reforçados para administrar a herança ou permitido a um herdeiro decidir sozinho pôr à venda um imóvel indiviso.

As alte­ra­ções fazem parte de uma pro­posta de auto­ri­za­ção legis­la­tiva que o Governo entregou à Assem­bleia da Repú­blica na semana pas­sada e noticiada este domingo pelo jornal “Público”. O documento, a votar em breve, pretende ser uma “reforma pro­funda do direito suces­só­rio” em resposta à atual crise na habitação. O objetivo é “faci­li­tar e agi­li­zar os pro­ces­sos suces­só­rios” para assim “for­ta­le­cer a oferta e per­mi­tir aos her­dei­ros uma melhor ren­ta­bi­li­za­ção dos imó­veis”.

Entre as alterações propostas está a redução do prazo para acei­tar uma herança­, passando de dez para dois anos. O Código Civil deter­mina que “o direito de acei­tar a herança caduca ao fim de dez anos, con­ta­dos desde que o suces­sí­vel tem conhe­ci­mento de haver sido a ela cha­mada” e o Governo pretende mudar a norma, inal­te­rada desde 1966.

Outras das alterações é a criação da figura do “tes­ta­men­teiro”. Será a pes­soa indicada pelo autor da herança para admi­nis­trar e garan­tir a par­ti­lha dos bens. A grande diferença face à figura que hoje pode ter essa função está no facto de o “testamenteiro” ter “poderes de partilha” e poder ser ‘cabeça de casal’, com pre­va­lên­cia sobre o côn­juge viúvo, se o autor da herança assim o entender.

Mas para o Governo o destaque, pelo seu efeito prático, via para o novo “Regime Legal do Pro­cesso Espe­cial de Venda de Coisa Imó­vel inte­grada em Herança Indi­visa”. Isto é, será possível que um her­deiro inicie a venda de um imó­vel indi­viso sem o con­sen­ti­mento dos res­tan­tes her­dei­ros. Além disso, passa a estar igualmente prevista a venda judicial.

A “ação espe­cial de venda judi­cial de bens imó­veis indi­vi­sos” implica uma alte­ra­ção ao Código de Pro­cesso Civil, que esta­be­lece as regras de inven­tá­rio para par­ti­lha de herança quando não há con­senso entre os her­dei­ros. O Governo pro­põe um adi­ta­mento a este diploma para deter­mi­nar que, “não havendo acordo entre todos os inte­res­sa­dos, pode qual­quer her­deiro ou o côn­juge meeiro sobre­vivo pedir a venda judi­cial de bens imó­veis indi­vi­sos”. Isto, desde que requeira esta venda até à aber­tura das lici­ta­ções, o pro­ce­di­mento, actu­al­mente já em vigor, que pode ser aberto quando não há acordo entre os inte­res­sa­dos.

Uma vez reque­rida, a venda judi­cial “deve ser pro­posta no prazo de 30 dias” e o pro­cesso espe­cial de venda decorre com carác­ter de urgên­cia, “exceto se o inven­tá­rio cor­rer ter­mos em car­tó­rio nota­rial”. A venda judi­cial de imó­veis con­siste na alie­na­ção deste bem atra­vés de um tri­bu­nal, inde­pen­den­te­mente da von­tade dos pro­pri­e­tá­rios, e pode ser feita atra­vés de pro­posta em carta fechada, lei­lão ou nego­ci­a­ção par­ti­cu­lar.

Governo introduz o testamenteiro para fazer as partilhas das heranças indivisas e que pode até desbloquear a venda dos imóveis

Crise habitacional ameaça crescimento económico e afasta jovens dos centros urbanos, alerta FMI

Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail:clubeexpresso@expresso.impresa.pt

Faça login e junte-se ao debate

Insira o código presente na Revista E para se juntar ao debate

Emigração de enfermeiros baixa pelo segundo ano consecutivo

Jovem suspeito de esfaquear polícia em esquadra fica em prisão preventiva

“Se alguém privilegiarmos, que sejam os mais desfavorecidos”: Maria de Lurdes Pintasilgo, a mulher que abriu caminho na política portuguesa

Filipe La Féria: “Enquanto vivi em Londres estive sempre a trabalhar, servi muito à mesa. Era empregado num restaurante onde iam os artistas”

Progressistas reunidos em Barcelona querem reformar ONU

Democratas Walz, Mamdani, Sanders e Hillary Clinton apoiam movimento de Sánchez e Lula: “É o trabalho da nossa era” contra o “fascismo”

Visita às obras no Palácio Nacional de Mafra, a casa das 5200 janelas, assinala Dia Internacional dos Monumentos

Pedro Sánchez lidera movimento anti-direita: “A vergonha mudou de lado, a vergonha é deles”

Especial Santos & Pecadores: “Éramos todos solteiros, alugámos uma casa na Arrifana, levámos equipamento de gravação, montámos tudo e fomos uma semana para a praia”

Nuno Ribeiro e a sua ‘Maria Joana’: “Quando os meus pais ouviram ‘A francesinha já não tem picante’, perguntaram ‘Como é que tu vais pôr isso numa canção?!’”

Morreu o cantor Mário Marta, concorrente do Festival da Canção 2026

Estreito de Ormuz “regressou ao seu estado anterior”: fechado

“Ele é um porco racista psicótico”: Roger Waters escreve carta ao “adorável” Billy Corgan com recado para David Draiman, dos Disturbed

Líder Supremo do Irão, Mojtaba Khamenei, diz que a marinha iraniana está pronta para infligir “novas derrotas”

Embaixador dos EUA pressiona Portugal para garantir segurança de cabos submarinos

Portugal lança-se ao mercado argentino impulsionado pela abertura comercial de Milei e pelo acordo UE-Mercosul

“Paguei 4,50€ por uma garrafa com água da torneira. Fingem que são ecológicos mas isto é uma burla”

Condutora provoca aparatoso acidente: “Era totalmente evitável”

Jovem de 25 anos morre em colisão entre duas trotinetes, no Porto

“Deus do caos” aproxima-se da Terra: evento raro poderá ser visto a olho nu

Diretor europeu do FMI alerta: crise na habitação em Portugal “também afeta a economia” porque afasta jovens das cidades

Irão ameaça atacar navios que se aproximem do estreito de Ormuz

Portugal continua com número elevado de mortes: 34 mil pessoas morreram nos primeiros três meses do ano

A outra vida de José Condessa: ator faz 400km todas as semanas para jogar futsal em Nisa

SaúdeEmigração de enfermeiros baixa pelo segundo ano consecutivoExpresso

SociedadeJovem suspeito de esfaquear polícia em esquadra fica em prisão preventivaAgência Lusa

Retratos de Abril“Se alguém privilegiarmos, que sejam os mais desfavorecidos”: Maria de Lurdes Pintasilgo, a mulher que abriu caminho na política portuguesaLourenço Pereira CoutinhoTeresa Amaro RibeiroJoão Luís Amorim

Geração 40Filipe La Féria: “Enquanto vivi em Londres estive sempre a trabalhar, servi muito à mesa. Era empregado num restaurante onde iam os artistas”Júlio IsidroJoão MartinsMariana Óca Ferreira

PolíticaProgressistas reunidos em Barcelona querem reformar ONULiliana Valente, em Barcelona

InternacionalDemocratas Walz, Mamdani, Sanders e Hillary Clinton apoiam movimento de Sánchez e Lula: “É o trabalho da nossa era” contra o “fascismo”Liliana Valente, em Barcelona

CulturaVisita às obras no Palácio Nacional de Mafra, a casa das 5200 janelas, assinala Dia Internacional dos MonumentosChristiana MartinsNuno Fox

InternacionalPedro Sánchez lidera movimento anti-direita: “A vergonha mudou de lado, a vergonha é deles”Liliana Valente, em Barcelona

BlitzEspecial Santos & Pecadores: “Éramos todos solteiros, alugámos uma casa na Arrifana, levámos equipamento de gravação, montámos tudo e fomos uma semana para a praia”

Alta DefiniçãoNuno Ribeiro e a sua ‘Maria Joana’: “Quando os meus pais ouviram ‘A francesinha já não tem picante’, perguntaram ‘Como é que tu vais pôr isso numa canção?!’”

BlitzMorreu o cantor Mário Marta, concorrente do Festival da Canção 2026

Conflito no Médio OrienteEstreito de Ormuz “regressou ao seu estado anterior”: fechado

Blitz“Ele é um porco racista psicótico”: Roger Waters escreve carta ao “adorável” Billy Corgan com recado para David Draiman, dos Disturbed

Conflito no Médio OrienteLíder Supremo do Irão, Mojtaba Khamenei, diz que a marinha iraniana está pronta para infligir “novas derrotas”

Defesa NacionalEmbaixador dos EUA pressiona Portugal para garantir segurança de cabos submarinos

EconomiaPortugal lança-se ao mercado argentino impulsionado pela abertura comercial de Milei e pelo acordo UE-Mercosul

Irritações“Paguei 4,50€ por uma garrafa com água da torneira. Fingem que são ecológicos mas isto é uma burla”

CurtasCondutora provoca aparatoso acidente: “Era totalmente evitável”

PaísJovem de 25 anos morre em colisão entre duas trotinetes, no Porto

Ciência"Deus do caos" aproxima-se da Terra: evento raro poderá ser visto a olho nu

EconomiaDiretor europeu do FMI alerta: crise na habitação em Portugal “também afeta a economia” porque afasta jovens das cidades

Ataques IrãoIrão ameaça atacar navios que se aproximem do estreito de Ormuz

PaísPortugal continua com número elevado de mortes: 34 mil pessoas morreram nos primeiros três meses do ano

DesportoA outra vida de José Condessa: ator faz 400km todas as semanas para jogar futsal em Nisa