Tribunal da UE considera Hungria violadora de valores da UE ao restringir conteúdos sobre identidades LGBTQI+, julgamento destaca impacto negativo da ‘Lei da Alteração’ sobre menores e liberdade de prestação de serviços.
Tribunal da UE acusa Hungria de violar valores da UE ao estigmatizar e marginalizar pessoas LGBTI+ - Expresso
Tribunal da UE acusa Hungria de violar valores da UE ao estigmatizar e marginalizar pessoas LGBTI+
A ‘Lei da Alteração’, adotada em 2021, tem uma influência nociva no desenvolvimento físico, mental e moral dos menores apenas em razão da sua identidade ou orientação sexual, deliberou o tribunal
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que a Hungria violou os valores da UE ao proibir ou restringir acesso a conteúdos sobre mudança de sexo ou homossexualidade, o que acontece pela primeira vez.
Segundo um comunicado de imprensa do TJUE,o acórdão declarou pela primeira vez “uma violação autónoma” do artigo 2º do Tratado da União Europeia(UE), queenuncia “os valores nos quais a União se baseia e que são comuns a todos os Estados-membros”.
A‘Lei da Alteração’, adotada em 2021, alegando uma maior proteção dos menores, proíbe ou restringe o acesso a conteúdos, nomeadamente audiovisuais ou publicitários que retratem ou promovam identidades de género que não correspondem ao sexo com que se nasce, a mudança de sexo ou a homossexualidade, considera o tribunal.
O TJUE refere quea legislação estigmatiza e marginalizaas pessoas não cisgénero, incluindo as pessoas transgénero, ou não heterossexuais (LGBTI+), considerando que tem umainfluência nociva no desenvolvimento físico, mental e moral dos menoresapenas em razão da sua identidade sexual ou orientação sexual.
Deu razão à Comissão Europeia na sua ação contra Budapeste por incumprimento da legislação comunitária ao determinar que a ‘Lei da Alteração’ étambém contrária à liberdade de prestação de serviços no mercado interno ao discriminar cidadãos pelo seu género e orientação sexual.
“Tal abordagem revela uma preferência por determinadas identidades e orientações sexuais em detrimento de outras, que são, por isso, estigmatizadas, o que, numa sociedade baseada no pluralismo, é incompatível com os requisitos que decorrem da proibição da discriminação em razão do sexo e da orientação sexual”, destaca o comunicado.
A Hungria vai ainda contra o regulamento sobre proteção de dados, deliberou o tribunal.
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