Fim do visto prévio para contratos até 10 milhões de euros; apenas contratos acima de €950 mil comunicados ao Tribunal de Contas; reforma gera controvérsia política; presidente do TdC alerta para riscos.
Fim do visto prévio: só contratos acima de €950 mil serão comunicados ao Tribunal de Contas - Expresso
Fim do visto prévio: só contratos acima de €950 mil serão comunicados ao Tribunal de Contas
A par do fim do visto prévio para contratos até 10 milhões de euros, nova proposta de lei prevê que só os contratos acima de €950 mil euros sejam comunicados ao tribunal. Governo reúne com partidos ainda sem ter tornada pública a proposta de Lei
Apenas os contratos acima de 950 mil euros devem passar a ser comunicados ao Tribunal de Contas (TdC), para efeitos de “fiscalização concomitante” e “sucessiva”, ou seja, após a sua entrada em vigor. É o que prevê a nova proposta de lei do Governo de Organização e Processo do TdC, que acaba com o fim do visto prévio para contratos até 10 milhões de euros – e que terá que contar com o aval do PS, uma vez que André Ventura já anunciou que o Chega votará contra o pacote de medidas para reforma do Estado.
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“Não somos uma espada assustadora”: presidente do Tribunal de Contas avisa que reforma do Governo pode prejudicar finanças públicas
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