Fim do visto prévio para contratos públicos até €10 milhões; só contratos acima de €950 mil comunicados ao Tribunal de Contas; proposta de lei ainda não divulgada; necessidade de aprovação parlamentar; Chega votará contra. Fim do visto prévio: só contratos acima de €950 mil serão comunicados ao Tribunal de Contas - Expresso Fim do visto prévio: só contratos acima de €950 mil serão comunicados ao Tribunal de Contas A par do fim do visto prévio para contratos até 10 milhões de euros, nova proposta de lei prevê que só os contratos acima de €950 mil euros sejam comunicados ao tribunal. Governo reúne com partidos ainda sem ter tornada pública a proposta de Lei Apenas os contratos acima de 950 mil euros devem passar a ser comunicados ao Tribunal de Contas (TdC), para efeitos de “fiscalização concomitante” e “sucessiva”, ou seja, após a sua entrada em vigor. É o que prevê a nova proposta de lei do Governo de Organização e Processo do TdC, que acaba com o fim do visto prévio para contratos até 10 milhões de euros – e que terá que contar com o aval do PS, uma vez que André Ventura já anunciou que o Chega votará contra o pacote de medidas para reforma do Estado. “Governo comete erros intencionais para denegrir o Tribunal” “Quero acreditar que vivemos num Estado de direito” “Não somos uma espada assustadora”: presidente do Tribunal de Contas avisa que reforma do Governo pode prejudicar finanças públicas Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail:lpcoelho@expresso.impresa.pt Faça login e continue a ler Insira o código presente na Revista E para continuar a ler Faça login e junte-se ao debate Insira o código presente na Revista E para se juntar ao debate Proibição do uso de burca em espaços públicos parada na especialidade desde outubro IL quer garantir “total” transparência nos donativos aos partidos Pedro Nuno Santos volta ao lugar de deputado Televisão: “Half Man” é a história de dois irmãos que em nada são iguais, com violência mas sem moralismos Como o Irão venceu a guerra do Lego Estado português vai pagar mais de 20 mil euros a advogado que foi condenado por ter enviado um fax com queixas contra um juiz Marcelo considera "estranho" não haver textos do único Nobel da Literatura português nas leituras obrigatórias do 12º ano “Enquanto eu me levantava cedo e ia a pé, alguns colegas chegavam de Porsche”: Fernando Daniel cria escola “justa” para jovens talentos Joana Marques: “Sinto que a Cristina Ferreira é uma pessoa que tem alguns problemas com a liberdade de expressão” “A democracia mata”: Presidente interino rompe com França, aproxima-se da Rússia e consolida regime militar no Burkina Faso What's up com Carolina Patrocínio “Ver a decadência dos nossos pais é a fase mais triste da nossa vida. 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