Governo propõe reforma profunda das heranças; destaca permissão para um herdeiro vender imóvel indiviso sem consentimento dos outros; redução do prazo para aceitar herança de dez para dois anos; criação do testamenteiro.
Governo propõe reforma profunda das heranças; destaca permissão para um herdeiro vender imóvel indiviso sem consentimento dos outros; redução do prazo para aceitar herança de dez para dois anos; criação do testamenteiro. Heranças com novas regras: “uma reforma profunda do direito sucessório” com prazos mais curtos e menos burocracia - Expresso Heranças com novas regras: “uma reforma profunda do direito sucessório” com prazos mais curtos e menos burocracia Proposta de autorização legislativa do Governo pretende “reforma profunda do direito sucessório”. Documento pretende minimizar a crise na habitação, foi entregue na semana passada na Assembleia da República e vai a votos em breve ...